Adi 5127 stf
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WebO acórdão analisou a inconstitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2024, em face dos quais julgou pedido de medida cautelar. AÇÃO ADI … WebJul 4, 2024 · Impacto do julgamento da ADI 5127/DF Eduardo Botelho 04/07/2024 às 22:42 É provável que a jurisprudência do STF exerça influência no processo de análise das medidas provisórias, em especial no tocante à pertinência temática das emendas. Mas já se observa um gradual processo de mudança.
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